TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO APP ARGONAUTA

O Argonauta é um aplicativo mobile que torna possível fazer denúncias de infrações ambientais e comunicar ou pedir resgate de animais marinhos mortos ou debilitados contribuindo com a preservação ambiental.

Este acordo representa o contrato como um todo entre você e o Instituto Argonauta, e dessa forma, visitando o mesmo, tornando-se um membro, ou fazendo o download do nosso aplicativo, você concorda, sem restrições, em aceitar os termos e condições de uso abaixo indicados, uma vez que as disposições constantes do presente Termo de Uso vinculam o usuário do aplicativo móvel Argonauta, externam nossa política de privacidade na divulgação de seu conteúdo e protegem o software e a marca de acordo com as disposições das Leis Federais n. 9.609/98 e 9.279/96.

Aceite dos termos

Ao usar informações, ferramentas, recursos e funcionalidades do App Argonauta você está de acordo com o cadastro que será feito no início preenchendo o nome, telefone, e-mail, CPF, endereço, comentários e aceite desse termo de uso.

O aplicativo deve ser baixado pelo Google Play e App Store da Apple, nas versões Android e iOS. A instalação é feita através dos mesmos procedimentos para a instalação de apps para Android e iOS utilizando as respectivas lojas.

Tem como objetivo ser uma ferramenta de interação colaborativa, operacionalizar a aquisição, gerenciamento e visualização de registros de ocorrências (denúncias e/ou avistamento de animais marinhos debilitados ou mortos) de acordo com a sua localização.

Caso não concorde com todos os termos ou uma parte do mesmo é recomendável não fazer o download do nosso aplicativo.

Por favor, revise todos os termos com cuidado antes de utilizar nosso aplicativo.

Ao utilizar nosso aplicativo, você concorda em seguir todos os termos e afirma que tem mais de 18 (dezoito) anos.

2. A modificação dos termos

Os proprietários e/ou mantenedores do aplicativo reservam o direito de modificar este termo de uso e qualquer política de privacidade que afete ou pertença ao App Argonauta a qualquer tempo e independentemente de prévio aviso aos usuários. O uso continuado do aplicativo após a mudança no termo de uso será considerado como uma aceitação imediata do contrato.

Se você não concordar ou não estiver satisfeito com as mudanças no termo de uso, você deverá cancelar seu download ou o uso do app Argonauta. Dessa forma, o usuário concorda que periodicamente deve checar as eventuais modificações do termo de uso, disponibilizado no próprio aplicativo.

3. A política de uso

3.1 A conta no App Argonauta

A utilização do serviço está condicionada à realização do download do aplicativo e ao registro eletrônico. O usuário deverá, portanto, criar a sua conta e fornecer alguns dados pessoais.

Além disso, você não deve perseguir, intimidar, difamar, ameaçar, assediar, abusar, personificar ou intimidar pessoas ou instituições. Também não deve postar informações particulares ou confidenciais através do nosso aplicativo, incluindo, sem limitação no campo da “denúncia”.

Você não pode utilizar o nosso app para qualquer finalidade ilegal ou não autorizada. Você concorda em cumprir todas as leis, regras e regulamentações (por exemplo, federal, estadual e municipal), aplicáveis ao seu uso do aplicativo e seu conteúdo, incluindo, mas não limitado à lei de direitos autorais.

Você é o único responsável pela sua conduta e por quaisquer dados, textos, imagens, informações, nomes, fotos, perfis e outros conteúdos ou materiais (coletivamente, “Conteúdo”) que você enviar, postar ou exibir através do aplicativo App Argonauta.

Você não deve modificar, adaptar ou alterar as denúncias ou fazer a modificação, adaptar ou usar falsamente o usuário cadastrado.

Você não deve interferir ou interromper as denúncias ou os servidores ou redes conectadas as denúncias, inclusive através da transmissão de qualquer vírus, spyware, malware ou qualquer outro código de natureza destrutiva ou perturbadora. Você não pode injetar o conteúdo ou código, ou de outra forma alterar ou interferir na forma como a página do aplicativo Argonauta é processada ou exibida no dispositivo de um usuário, sob pena de responder pelos danos causados e pelas violações cometidas.

Você não deve criar contas no App Argonauta através de meios e sistemas não autorizados, incluindo, mas não limitado a utilizar um dispositivo automático, script, bot, spider, ou crawler.

Em caso de falecimento de algum usuário pedimos que nos seja comunicado pelo nosso atendimento online onde a moderação poderá remover registros e usuários. Serão exigidos alguns dados da conta do usuário e a remoção será feita por nossa equipe técnica.

Os usuários que não seguirem ou adequarem suas condutas a este Termo e condições de uso do App Argonauta poderão ter suas respectivas contas acessadas e desativadas unilateralmente e independentemente de prévia notificação pelos desenvolvedores do aplicativo.

4. O envio de conteúdo pelos usuários

Com o App Argonauta permite que o usuário que possui uma conta em nosso aplicativo, publique foto por meio de upload.

Toda e qualquer exibição deverá observar a Lei de Propriedade Industrial vigente em nosso país, sendo expressamente vedada a infringência a direitos autorais. A propriedade da criação legítima de conteúdos será de seu autor. Dessa forma, quando você faz upload ou de algum modo envia conteúdo, você concede ao App do Argonauta uma licença mundial gratuita para usar, hospedar, armazenar, reproduzir, modificar, criar obras derivadas (como aquelas resultantes de traduções, adaptações ou outras alterações que fazemos para que seu conteúdo funcione melhor com nosso aplicativo), comunicar, publicar, executar e exibir publicamente e distribuir tal conteúdo. Essa licença perdura mesmo que você deixe de usar nosso aplicativo.

O usuário também não poderá enviar conteúdo ou direcionar outros usuários por meio de links a endereços que possuam material que possa ser considerado calunioso, difamatório, obsceno, pornográfico, abusivo, injurioso, vexatório, ou ameaçador, que contenha vírus ou outros componentes que possam revelar-se prejudiciais, que viole direitos de terceiros, como direitos de autor, marcas, patentes, segredos industriais ou comerciais, ou direitos pessoais, ou que viole qualquer lei nacional ou internacional aplicável.

Em caso de infringência a direitos de terceiros em decorrência da utilização indevida de nossos Serviços, o usuário concorda em pagar por todos as taxas, indenização ou qualquer outro encargo em razão da ocorrência, inexistindo responsabilidade por parte do App Argonauta nesse particular.

Da mesma forma você concorda que não irá usar robôs, sistemas de varredura e armazenamento de dados (como “spiders” ou “scrapers”), links escondidos ou qualquer outro recurso, ferramenta, programa, algoritmo ou método coletor/extrator de dados automático para acessar, adquirir, copiar ou monitorar o App Argonauta , sem permissão expressa por escrito de seus proprietários.

5. Denúncias anônimas e veracidade das informações

O usuário do App Argonauta se compromete ao aceitar esta política de uso ao baixar o APP, mesmo que solicitando que sua identidade permaneça anônima, que as denuncias tem um conteúdo verdadeiro e não calunioso ou ofensivo. O IACCM se reserva o direito de, se constatado pelo órgão fiscalizador ser a denúncia falsa ou caluniosa, de fornecer ao agente público a identidade do usuário para as devidas providências legais por parte do órgão público ou da pessoa ou instituição caluniada ou vítima de denúncia falsa. Lembrando que a apresentação de falsas denúncias de crimes e/ou contravenções penais são consideradas como crime e sujeitando o autor da falsa denuncia aos termos do artigo 340 do Código Penal.

O usuário do App Argonauta é totalmente responsável pelas informações prestadas nos Aplicativo, e sendo informações inverídicas sujeitará o usuário aos termos da Lei penal, civil e administrativa sobre as informações ali prestadas, vinculando totalmente o usuário.

6. A modificação do serviço prestado

Preocupados com a segurança dos nossos usuários e a melhoria constante do aplicativo, nossos desenvolvedores trabalham para oferecer um sistema mais seguro, interativo e atrativo. Como consequência isso poderá resultar na inclusão ou remoção de funcionalidades no aplicativo, o que poderá modificar a forma de interação do usuário.

Está prevista a manutenção no período de um ano compreendendo a atualização das plataformas e plug-ins dos módulos de segurança, manutenção dos componentes e extensões, alteração de conteúdo (textos e imagens), gerenciamento técnico da conta junto ao servidor e relatoria com resumo de atualizações.

Não haverá obrigação dos desenvolvedores de avisar previamente os usuários. Poderá haver o envio de mensagens ou anúncios nesse sentido.

Por tais razões, ocorrerão situações em que o aplicativo poderá ser interrompido, incluindo, sem limitação, para manutenção ou atualizações programadas, para reparos de emergência.

7. Garantias e responsabilidades

O App Argonauta somente garante o funcionamento do seu aplicativo, não se responsabilizando pelo conteúdo e disponibilização dos posts do usuário que indevidamente publicar conteúdo ofensivo, calunioso e/ou difamatório a terceiros e outras instituições ambientais, ficando desde já, o usuário pela publicação do post ofensivo, sujeito aos termos da lei.

8. Suporte técnico do App

Os suportes técnicos do aplicativo ocorrerão na medida em que eventuais falhas no serviço forem detectadas pelos programadores do aplicativo. O App poderá apresentar incompatibilidade para novas versões de sistemas operacionais e dispositivos dentro de 1 ano. Nesse período o usuário poderá informar problemas que estejam ocorrendo no aplicativo ou em seu uso.

9. Proteção à marca App Argonauta

O App Argonauta e seu respectivo logotipo são marcas registradas e não podem ser violadas, tais como copiadas, imitadas ou utilizadas no todo ou em parte sem a permissão prévia por escrito do Instituto Argonauta.

Além disso, todos os cabeçalhos, gráficos personalizados e ícones são marcas comerciais do App Argonauta e não podem ser copiadas, imitadas ou utilizadas, no todo ou em parte, sem permissão prévia pelo Instituto Argonauta.

10. Foro para esclarecer controvérsias

Fica desde já eleito o foro da comarca de Ubatuba, São Paulo, para dirimir todas as questões oriundas desde aplicativo.